Justiça Restaurativa

19 dez

Noções de Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é um modelo alternativo e complementar de resolução de conflitos que procura fundar-se em uma lógica distinta da punitiva e retributiva. A lógica retributiva é baseada no princípio de que todo ato ofensivo ou violento deve ser retribuído com uma punição correspondente à intensidade da ofensa /violência.

Os valores que regem a Justiça Restaurativa são: empoderamento, participação, autonomia, respeito, busca de sentido e de pertencimento na responsabilização pelos danos causados, mas também na satisfação das necessidades emergidas a partir da situação de conflito. Esses valores têm demonstrado a possibilidade de se alcançar o restabelecimento do senso de justiça, dignidade e segurança – daí seu nome “restaurativa” – em termos diferentes daqueles que levaram à situação de conflito.

O modelo, fundado em experiências comunitárias, muitas delas ancestrais, pauta- se, numa de suas dimensões, pelo encontro das pessoas envolvidas e membros da comunidade atingida (incluindo familiares e amigos) para, juntos, identificarem as possibilidades de resolução de conflitos a partir da identificação das necessidades dele decorrentes. Espera-se chegar, por meio do conhecimento do porquê dos atos cometidos, e das conseqüências desses atos, à reparação dos danos causados – tanto emocionais como materiais. E mais: pretende-se desenvolver habilidades para evitar nova recaída na situação conflitiva e atender, com suporte social, às necessidades desveladas.

Assim, na Justiça Restaurativa há o encontro entre aquele que praticou o ato que gerou um dano (“autor do ato”), com aquele que recebeu este ato (“receptor do ato”), para que o primeiro se defronte com as conseqüências de suas escolhas e ações.

Deste encontro, facilitado por pessoas capacitadas em técnicas de condução de conflitos, também participam pessoas que foram indiretamente atingidas pela ofensa e que possam contribuir para a resolução do conflito.

Neste encontro, baseado numa ética de diálogo, visa-se, não a punição, mas a efetiva responsabilização. Visa-se que as causas que levaram ao ato danoso sejam investigadas, do mesmo modo que se reparem os danos e se lide, ainda, com as seqüelas que brotaram a partir da ofensao ensinamento de Mylène Jaccoud, “só o direito restaurador concede às vítimas um lugar central; o direito punitivo e o reabilitador lhes oferecem apenas um lugar secundário”.

Segundo a concepção de Van Ness & Strong, a Justiça Restaurativa é composta de três eixos:

       1.Reparação de dano –

O que implica: aceitação de responsabilidade pela ofensa, troca de experiências entre “vítima” e “ofensor”, com efetivo envolvimento deles; um Acordo ou plano reparador dos danos causados; construção ou reconstrução de relações.

       2. Envolvimento dos afetados e membros da sua comunidade

O que implica: participação ativa de “receptor do ato”, “autor do ato” e da comunidade no processo de construção da Justiça, tanto maior quanto possível, o quenão apenas visa fortalecer relações antigas como também novas; assegurar suporte aos afetados, encorajando este papel; promover uma sensação de redução do medo e de aumento de bem-estar; criar um entendimento mais aprofundado do problema, pela diversidade de perspectiva dos envolvidos, permitindo o desenvolvimento de habilidades para solução futura de conflitos.

        3. Transformação do papel governamental e da comunidade e mudança sistêmica

O que implica: mudança da missão dos agentes governamentais, como participação de alguns de seus membros em Círculos Restaurativos; mudança de foco, com maior atenção ao “receptor do ato” e comunidade, bem como em um maior processo restaurativo em relação ao “autor do ato”; alteração da estratégia de ação com incorporação de Práticas Restaurativas em suas ações; estabelecimento de canais de comunicação com a comunidade. A criação ou fortalecimento de redes na comunidade, de um lado, quebra a burocracia e, de outro, estimula as organizações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes a clarear os sentidos de sua ação e os valores que marcam suas condutas; estímulo à apropriação coletiva da regra (incluindo sua possível atualização ou mudança), do diálogo e da resolução de conflitos, buscando superar a apatia e desenvolver um sentimento de responsabilidade para com os problemas comunitários, com um maior engajamento cívico; desenvolvimento de habilidades específicas para resolução de conflitos, para uma comunicação social mais eficaz e realização de direitos.

A base ética na qual se funda a Justiça Restaurativa promove:

a) horizontalidade entre os envolvidos;

b) cooperação voluntária no processo;

c) reconhecimento da humanidade de todos;

d) reconhecimento dos anseios dos envolvidos por valores que todos têm em comum;

e) respeito pelas fortes emoções que pessoas vítimas de transgressões podem experimentar;

f) empatia para com os valores desconsiderados por uma transgressão;

g) responsabilidade de todos pelas futuras consequências de transgressões;

h) ações que curam e restauram o valor simbólico e real do que foi perdido ou quebrado.

Abordagens restaurativas na prática

As práticas de Justiça Restaurativa são muito antigas e estão baseadas nas tradições de muitos povos no oriente e no ocidente. Princípios restaurativos teriam mesmo caracterizado os procedimentos de justiça comunitária na maior parte da história dos povos do mundo. Essas tradições foram substituídas pelo modelo dominante de Justiça Criminal tal como o conhecemos hoje em praticamente todas as nações modernas, o que torna especialmente difícil imaginar a transposição de seu paradigma.

De fato, a ideia de Justiça Criminal como o equivalente de “punição” parece já assentada no senso comum o que é mesmo que reconhecer que ela já se tornou cultura. Segundo Belinda Hopkins, autora inglesa que vem trabalhando há dez anos no campo do manejo de conflitos, alternativas à violência, mediação e justiça restaurativa Em escolas13, o resgate das Práticas Restaurativas tem início no Canadá, em 1975, quando o primeiro modelo Restaurativo de Reconciliação Vítima Ofensor foi introduzido no Sistema Criminal (Ontário).

A partir daí, projetos semelhantes surgem ao final da década de 70 nos EUA e na Europa (Áustria, Alemanha e Inglaterra).

Em 1990, surge um modelo de prática restaurativa Na Nova Zelândia – A Conferência de Grupo Familiar (Family Group Conference). Esse modelo surge da necessidade de diminuir o número de jovens maoris (habitantes nativos do país que convivem lado a lado com os ingleses descendentes dos antigos colonizadores) nas prisões e da crítica maori ao Sistema de Justiça Criminal Ocidental, em que o ofensor é tratado como um indivíduo isolado. Os maoris entendem que indivíduos são produtos de seu grupo, e que a falha de um indivíduo reflete as falhas da família e da comunidade. Portanto, esses segmentos devem ser envolvidos.

O terceiro modelo, de Conferência Restaurativa (Círculo Restaurativo), surge na Inglaterra e Gales, inspirado pelo modelo da Nova Zelândia. Há ainda o modelo sul africano, aplicado ao processo de reconciliação da sociedade pós-apartheid.

Além desses modelos, inúmeros outros vêm surgindo em diversos países, inclusive na América do Sul, como é o caso da Colômbia (que incluiu a previsão da justiça restaurativa em sua Constituição), Argentina e Chile.

Depois de 30 anos de aplicação prática, com resultados positivos documentados em centenas de estudos de casos e pesquisas, a pergunta não é mais “a abordagem restaurativa funciona?” Afinal, já se provou que ela funciona, mesmo em casos extremos como abuso sexual e assassinato. De fato, experiências internacionais, como as da Nova Zelândia e da África doSul, foram bem sucedidas a ponto de não mais se cogitar apenas uma Justiça Restaurativa, mas também de uma Sociedade Restaurativa.

A pergunta é COMO fazer a Justiça Restaurativa funcionar no Brasil, aplicando seus princípios aos nossos diferentes contextos históricos e culturais. É isso que começamos a fazer em nosso país, a partir de 2003.

Justiça Restaurativa no Brasil

No Brasil, a Justiça Restaurativa foi introduzida formalmente em 2004, por meio do Ministério da Justiça, através de sua Secretaria da Reforma do Judiciário, que elaborou o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, e, juntamente com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, apoiou três projetos-piloto de Justiça Restaurativa, sendo um deles no Estado de São Paulo, na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Caetano do Sul. Os outros dois projetos, foram implementados no Juizado Especial Criminal do Núcleo Bandeirantes, em Brasília/DF, e na 3ª. Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS, com competência para executar as medidas socioeducativas.

Cada um destes projetos-piloto, implementados com base nos princípios da Justiça Restaurativa, ganharam contornos distintos, fazendo uso de Práticas Restaurativas nem sempre idênticas, em face das peculiaridades de cada Juízo, bem como da localidade que estava sendo implementado e, ainda, da circunstância de se tratar de “pilotos”, que buscam na experimentação, a construção do modelo regional e/ou nacional de Justiça Restaurativa mais adequado para a realidade brasileira.

Fonte de pesquisa: Justiça e educação em Heliopólis e Guarulhos: parceria para a cidadania/ Madza Ednir, organizadora – São Paulo: CECIP, 2009.

http://www.tjba.jus.br/conciliacao/images/stories/jrcartilha.pdf

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